Avançar para o conteúdo principal

É dono de uma casa devoluta? Governo vai dar 100 dias para a usar ou arrendar

Casas devolutas em condições de habitar têm 100 dias para as usar ou arrendar. Caso contrário, dar-se-á início ao processo de arrendamento coercivo, propõe o Governo.
Os donos de casas devolutas em condições de habitar têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo, segundo uma proposta do Governo. Na proposta divulgada pelo executivo na sexta-feira, prevê-se, no artigo 15.º, que os "imóveis de uso habitacional classificados como devolutos" ao abrigo da lei "podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação". 

 De acordo com o texto, cabe aos municípios apresentarem uma proposta de arrendamento ao proprietário da casa devoluta, que tem 10 dias para responder, lê-se na proposta de legislação do programa "Mais Habitação", publicada na noite de sexta-feira. O que acontece ao fim de 100 dias? Passados 90 dias, e se o proprietário disser recusar ou não responder e o imóvel continuar devoluto, os municípios podem, então, proceder "ao arrendamento forçado do imóvel, nos termos previstos" do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), "com as necessárias adaptações". 

 O que são casas devolutas? A proposta do Governo não considera devolutas, como já foi anunciado, "segundas habitações, habitações de emigrantes ou habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais, de formação ou de saúde", ou aquelas em que estejam a realizar-se "obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso. De acordo com o artigo 15.º, se os imóveis não estiverem habitáveis, "podem ser executadas coercivamente, pelos municípios, as obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como das condições de habitabilidade" Está previsto, segundo a proposta, que "o ressarcimento [seja] realizado por conta das rendas devidas". 

 O Ministério da Habitação prevê, no diploma, que o "arrendamento forçado" é "realizado preferencialmente sobre imóveis que reúnem condições de habitabilidade que possibilitem o seu imediato arrendamento". O arrendamento forçado foi um dos aspetos mais polémicos do pacote da habitação, apresentado pelo Governo, com vários partidos, à direita, e associações de proprietários a atacarem a medida por ser inconstitucional por alegada violação do direito à propriedade. 

 Outros casos de exceção são os imóveis que sejam "adquiridos para revenda por pessoas singulares ou coletivas" ou que "integrem um empreendimento turístico ou estejam inscritos como estabelecimento de alojamento local", ainda segundo o texto. As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros e estão em consulta pública até 10 de março. 

 Notícias ▪︎▪︎▪︎》♤♡◇♧ Jorge Daniel Mendes Ferreira

Comentários

Mensagens populares deste blogue

11 de setembro português provocou 49 mortos na Linha da Beira Alta

O 11 de setembro português ocorreu há 37 anos na linha ferroviária da Beira Alta, em Alcafache, no concelho de Mangualde, distrito de Viseu. Foi o mais trágico acidente ferroviário português, provocando a morte a 49 pessoas. No entanto, 64 passageiros continuam ainda hoje dados como desaparecidos. O serviço regional 1324, com paragem em todas as estações e apeadeiros, chegou à estação de Mangualde, onde deveria permanecer até fazer o cruzamento com o Internacional. No entanto, e não obstante o facto de se terem dado ordens para que a prioridade na circulação fosse atribuída ao serviço internacional, o regional continuou viagem, estimando que o atraso na marcha do Internacional fosse suficiente para a chegada à estação de Nelas, onde, então, se poderia fazer o cruzamento. O outro serviço estava a circular com um atraso menor do que o esperado; considerando, erroneamente, que a via estava livre até à estação de Mangualde, também continuou viagem. Após a partida,

Português apanhado a fazer sexo com cabra na Suíça

Um português de 39 anos foi apanhado a fazer sexo com uma cabra, por um agricultor que era dono do animal. O caso ocorreu em Schattdorf, Uri, na Suíça. Após ter fugido, o homem foi agora identificado pelas autoridades suíças, adianta o Blick. O português terá conseguido fugir após ter-se envolvido numa troca de agressões com o agricultor que o apanhou no ato sexual com o animal. De acordo com o Ministério Público da Suíça, este não será um caso isolado, já que desde abril deste ano que vários ataques sexuais a cabras foram relatados por pelo menos duas empresas naquela localidade. Os animais em causa não sofreram ferimentos graves. O português em causa, de acordo com as autoridades, vive no cantão de Uri e foi identificado pelos crimes. A investigação prossegue.

Portugal pode sofrer problemas de comida devido à seca e já é dos piores na pobreza energética

Bruxelas. Portugal ainda não entra em recessão no ano que vem, mas leva com o maior balde de água fria: ritmo da economia é o que mais cai na Europa entre 2022 e 2023. A crise da energia e a inflação estão a colocar a economia portuguesa num ponto perigoso: o país já é um dos mais afetados da Europa pelo risco de pobreza energética, indicou ontem a Comissão Europeia (CE). Mas em cima disto há um problema latente e grave a formar-se: devido à incerteza global e a um fenómeno "específico" que afeta a Península Ibérica, a seca, Portugal pode sofrer "repercussões prolongadas no abastecimento alimentar", alerta a CE no capítulo dedicado à economia portuguesa. Na sexta-feira 11, a Comissão apresentou as novas previsões de outono e o quadro é mau, seja para Portugal, seja para os restantes países da União Europeia (UE). O caso de Portugal, uma economia que se destacou até 2019 pelo forte crescimento, boa parte dele puxado por um setor turístico muito forte, depois